norma nº 4439/2010

LEI No
 4.439, DE 1o
 DE MARÇO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do
FUNDEB às instituições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício
vigente, recursos financeiros complementares provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, operacionalizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, às
seguintes instituições, nos valores que menciona:
I. Creche Pequeno Polegar ....................................................................... R$ 3.721,35
II. Obras Sociais Paróquia N.S. Piedade – “Creche Par. Casa Betânia”... R$ 11.025,56
III. Creche Branca de Neve ...................................................................... R$ 11.419,33
IV. Creche Maria Madalena Fonseca Penitente ....................................... R$ 11.813,10
V. APAE – Instituto Santa Mônica .......................................................... R$ 21.173,60
Parágrafo único. Os valores referidos nesta Lei são provenientes de rendimentos
incididos sobre os recursos transferidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE e serão aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
Art. 2o
 Para execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial até o limite de R$ 59.152,94 (cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e dois
reais e noventa e quatro centavos), utilizando-se de dotações orçamentárias do exercício vigente,
que poderão ser suplementadas ou anuladas com recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal
n
o
 4.320/64, de conformidade com a alteração do número de alunos matriculados em cada
instituição.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1o
 de março de 2010.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Heli de Souza Maia
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município