| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4460 / 2010 |
| Date | 2010-04-30 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NOS 3.912, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004, E 4.219, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI No 4.460, DE 30 DE ABRIL DE 2010 Revoga dispositivos das Leis Municipais nos 3.912, de 24 de setembro de 2004, e 4.219, de 28 de junho de 2007, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica revogado o artigo 5o e respectivo parágrafo único da Lei Municipal no 3.912, de 24 de setembro de 2004. Art. 2o Fica revogado o inciso IX do artigo 3o da Lei no 4.219, de 28 de junho de 2007. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2010 Eugênio Pinto Prefeito Municipal Adriano Machado Diniz Secretário Municipal de Administração Frederico Dutra Santiago Procurador-Geral do Município