norma nº 4473/2010

LEI No
 4.473, DE 24 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre Requisição de Pequeno Valor – RPV nas condições que menciona
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Para os fins previstos no § 3o
 do artigo 100 da Constituição Federal, será
considerado de pequeno valor, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado
cujo montante, devidamente atualizado, não exceda ao teto de benefícios pagos pelo INSS, ao
tempo em que for requisitado judicialmente.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no
 3.950, de
2 de fevereiro de 2005, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2010
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Waldir Aparecido Melo
Secretário Municipal de Finanças
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município