norma nº 4475/2010

LEI No
 4.475, DE 29 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a obrigação das Agências Bancárias afixar avisos com
informações alertando sobre cuidados a serem tomados pelos usuários ao
afetuarem transações bancárias em suas agências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Itaúna-MG,
obrigadas a fixar, em locais visíveis e de fácil leitura nas áreas internas, cartazes ou placas
orientando a população quanto aos riscos no transporte de numerários e demais informações que
sirvam de alerta para que sejam evitados furtos e roubos.
Art. 2o
 O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará o infrator à multa
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, no caso de reincidências, esse valor será lançado em
dobro.
Art. 3o
 As instituições têm o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de
publicação desta Lei para adaptarem-se às disposições.
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2010.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
(Vereador: DGB)