norma nº 4478/2010

LEI No
 4.478, DE 15 DE JULHO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade civil
“Kães Vadios Moto Clube de Itaúna” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, até o
limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no exercício de 2010, à entidade civil Kães Vadios
Moto Clube de Itaúna, inscrita no CNPJ sob o no
 07.348.125/0001-56, para a realização do
tradicional evento Encontro Nacional Itaúna Motoshow no mês de agosto do corrente ano.
Art. 2o
 Para os fins do repasse previsto no artigo 1o
 desta Lei, fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação
de contas.
Art. 3o
 O recurso tratado nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária de
classificação funcional-programática no
 02.13.01.28.122.00412.938000-3.3.50.43.00 -
Subvenções Sociais - Ficha 1151, do Orçamento vigente.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2010
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município