norma nº 4480/2010

LEI No
 4.480, DE 15 DE JULHO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que
menciona, em caráter de auxílio financeiro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício vigente,
auxílio financeiro até o limite de R$ 58.669,17 (cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove
reais e dezessete centavos), às seguintes entidades:
I. Fundação de Proteção à Maternidade e Infância - Casa Nossa ..... R$ 10.051,00
II. Instituto Santa Mônica ................................................................. R$ 19.788,72
III. Obras Sociais Paróquia N. Sra. Piedade - Retiro Sta. Helena .... R$ 16.000,00
IV. Comunidade Sagrada Família .................................................... R$ 12.829,45
Art. 2o Os recursos financeiros de que trata esta Lei são provenientes de
contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pela Lei Federal no
 8.069/90.
Art. 3o As despesas decorrentes da abertura de crédito especial tratado nesta Lei
serão anuladas na dotação orçamentária classificada sob o no
 02.11.03.08.243.0062.2.302000 -
3.3.50.43.00.0000 – Ficha 1048.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2010
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal 
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município 
Heli de Souza Maia
Secretário Municipal de Assistência Social