norma nº 4502/2010

LEI No
 4.502, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a fixação de placa informativa em farmácias e drogarias no
âmbito do Município de Itaúna contendo advertência quanto aos riscos da
automedicação em geral e dá outras providências
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o
 Ficam obrigadas as farmácias e drogarias a afixarem em local visível,
próximo ao local de venda dos medicamentos, placa informativa, com os seguintes dizeres:
“TODO MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO FORA DO ALCANCE DAS
CRIANÇAS”
“NÃO TOME REMÉDIO SEM O CONHECIMENTO DE SEU MÉDICO, PODE
SER PERIGOSO PARA A SAÚDE”
Art. 2o
 As placas ou cartazes de que trata o caput do artigo 1o
 devem ser
confeccionados de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei, devendo ter
dimensões suficientes para que as informações constantes nestas, possam ser lidas a boa
distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes dos
respectivos estabelecimentos.
Art. 3o O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – notificação, com prazo de 30 (trinta ) dias para o enquadramento na Lei;
II – em caso de reincidência, acarretará na suspensão do alvará de funcionamento
por 30 (trinta) dias;
III – na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua sanção.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2010
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
(Vereador: DGB)