norma nº 4515/2010

LEI No 4.515, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010
Autoriza repasse de recurso financeiro à Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso
financeiro, até o limite R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), à Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, visando a execução
do Programa de Desenvolvimento Rural no Município.
Art. 2
o Fica autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos
e critérios de aplicação dos recursos previstos nesta Lei e respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Os recursos financeiros destinados à execução desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento do exercício de 2011.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de novembro de 2010
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Heli de Souza Maia
Secretário Municipal de Assistência Social
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município