norma nº 4540/2010

LEI No 4.540, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos privados manterem cadeiras
de rodas à disposição de pessoas com deficiência ou de pessoas
circunstancialmente necessitadas de uso deste equipamento.
O Povo de Itaúna, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o É obrigatório aos estabelecimentos privados localizados no Município de
Itaúna manterem cadeiras de rodas à disposição de pessoas com deficiência e/ou com mobilidade
reduzida.
Parágrafo único. Para fins da presente Lei, as instituições deverão manter o
número de cadeiras de rodas em número suficiente ao bom atendimento ao público que necessita
desse equipamento para se locomover no interior dos estabelecimentos abaixo relacionados:
I – hipermercados e supermercados;
II – hospitais privados;
III – instituições de ensino privadas, localizadas no Município, ou seja,
universidades, faculdades e/ou escolas com número superior a 100 (cem) alunos.
Art. 2
o As cadeiras de rodas de que trata esta Lei deverão obedecer às normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, salientando que são de uso temporário e
restrito aos limites dos estabelecimentos, incluído o estacionamento.
Art. 3
o O prazo dos estabelecimentos privados supramencionados para se
enquadrarem nesta Lei será de 60 (sessenta) dias.
Art. 4
o O órgão fiscalizador competente aplicará multa equivalente a 2 (duas)
UPP’s (Unidades Fiscais Padrão) aos estabelecimentos privados que desobedecerem à presente
norma e, no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
(Vereador: AFS)