norma nº 4547/2011

LEI No 4.547, DE 1
o DE MARÇO DE 2011
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para atender às despesas de convênio com cessão de
estagiários ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no exercício vigente.
Art. 2
o Para os fins desta Lei, fica autorizada a celebração de convênio fixando as
condições, prazos, critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3
o As despesas decorrentes da celebração do convênio a que se referem os
artigos 1
o e 2
o desta Lei serão anuladas, respectivamente, na dotação orçamentária de
classificação funcional programática de n
os 02.11.01.08.122.0041.2.266 - 3.1.90.11.02.00 e
02.11.01.08.122.0041.2.266 - 3.3.90.36.00.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1
o de março de 2011.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Diógenes Lopes Nogueira de Sousa Vilela
Secretário Municipal de Assistência Social
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município