norma nº 4555/2011

LEI No 4.555, DE 17 DE MARÇO DE 2011
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o
limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento vigente do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP, para atender as despesas de contratação
de pessoal por prazo determinado.
Art. 2
o O valor do crédito a que se refere o artigo 1
o desta Lei será consignado
na funcional programática n
o 09.122.0041.2.910-31901104 – Contratação por tempo
determinado.
Art. 3
o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
esta lei, poderá a Autarquia IMP proceder à anulação parcial da dotação orçamentária de
classificação funcional programática n
o 09.122.0041.2910 – 333909302 – Restituições.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2011.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
WANDICK ROBSON PINCER
Presidente do IMP
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município