norma nº 4574/2011

LEI No 4.574, DE 11 DE ABRIL DE 2011
Revoga obrigação condicional estabelecida em Lei de doação de imóvel e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica revogada a obrigação condicional estabelecida no artigo 2
o da Lei n
o
3.695, de 22 de março de 2002, que autorizou doação de imóvel ao Conselho Central de Itaúna
– Sociedade São Vicente de Paulo.
Parágrafo único. A revogação decorre do efetivo cumprimento da finalidade da
lei no prazo de 3 (três) anos, iniciado na data da outorga da escritura de doação lavrada em 25 de
outubro de 2002, no Serviço Notarial do 2
o Ofício da Comarca de Itaúna – MG, Livro n
o 090,
Fls. 003. 
Art. 2
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2011.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município