norma nº 4589/2011

LEI Nº 4589, DE 23 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e
pizzarias de Itaúna disponibilizarem, em seus estabelecimentos,
cardápios transcritos para o sistema Braille
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Edio Gonçalves Pinto, Presidente do
Poder Legislativo Itaunense, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias localizados no Município de
Itaúna ficam obrigados a disponibilizar, para uso de clientes com deficiência visual, cardápios
transcritos para o alfabeto Braille.
Parágrafo único. Entende-se por “sistema Braille” o sistema de leitura em relevo
no qual os caracteres são formados por duas colunas de três pontos, utilizado universalmente
pelos deficientes visuais.
Art. 2º Em caso de desobediência à presente lei, o infrator será punido com multa
de 10 (dez) Unidades Fiscais, aplicando-se o dobro na reincidência específica, seguindo-se da
cassação definitiva da licença.
Art. 3º A fiscalização será realizada pelo órgão competente do Executivo
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 23 de maio de 2011
Edio Gonçalves Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna (MG)