norma nº 4593/2011

LEI No 4.593, DE 1
o DE JUNHO DE 2011
Autoriza repasse de subvenção social à Associação Comercial, Industrial,
Agropecuária e de Serviços de Itaúna – ASCINDI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, até o
limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à Associação Comercial, Industrial,
Agropecuária e de Serviços de Itaúna – ASCINDI, para manutenção do Programa de Emprego e
Renda – PRODER, no exercício vigente.
Art. 2
o Para execução desta Lei, o Executivo celebrará convênio de colaboração
mútua com beneficiária, fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 3
o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária com a classificação funcional programática n
o 02.13.01.28.333.0082.2.346 –
3.3.50.43.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1
o de junho de 2011.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Edson Aparecido de Souza
Secretário Municipal de Assistência Social
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município