norma nº 4600/2011

LEI No 4.600, DE 1
o DE JULHO DE 2011
Autoriza repasse de recursos financeiros às entidades que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse da importância
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no exercício vigente, destinados à manutenção das praças
de esportes municipais, administradas pelas seguintes entidades:
I. Associação Comunit. dos Usuários do Centro Esport. Pe. Luiz Turkenburg ........ R$ 24.000,00
II. Associação Recreativa e Desportiva da Praça de Esportes J.K. ........................... R$ 24.000,00
III. Associação Desportiva Lourdes Tênis Clube ...................................................... R$ 24.000,00
IV. Associação Desportiva Santanense Tênis Clube ................................................ R$ 24.000,00
V. Associação dos Usuários da Praça de Esportes São José dos Garcias .................. R$ 24.000,00
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, fica o Município de
Itaúna autorizado a celebrar convênio, fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
Art. 2
o Fica autorizada a designação de servidores municipais para as entidades
beneficiadas por esta Lei e a conseqüente dedução, no valor do recurso, dos gastos mensais
realizados com remuneração e encargos de pessoal.
Art. 3
o Os recursos de que trata esta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do exercício de 2011.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1
o de julho de 2011.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Tomás Tavares Perdigão Mendes
Secretário Municipal de Esportes
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município