norma nº 4288/2008

LEI No
 4.288, DE 19 DE MARÇO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reajuste de vencimentos, pensões e proventos de
aposentadorias de servidores, bolsa-auxílio de
estagiários, e recomposição dos subsídios dos
Agentes Políticos da Administração Municipal
Direta e Indireta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por
cento) sobre os vencimentos e pensões dos servidores, proventos de aposentadorias e bolsa-auxílio
dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como dos Agentes Políticos (Procurador-Geral,
Controlador-Geral, Secretários Municipais e Diretores de Autarquias), no percentual de 5,56%
(cinco vírgula cinqüenta e seis por cento), em conformidade com o estabelecido no artigo 2
o
da Lei
Municipal no
 3.914, de 29 de setembro de 2004.
Parágrafo único. Será considerado como pagamento indevido qualquer valor que
ultrapassar o percentual estabelecido no caput deste artigo, ficando o favorecido obrigado a repor ao
erário municipal, devidamente corrigido, o valor pago a maior.
Art. 3
o O reajuste e a recomposição a que se referem os artigos 1o
e 2
o
desta Lei serão
aplicados sobre os vencimentos e subsídios devidos no mês de fevereiro do corrente ano, com
pagamento retroativo a 1o
 de março de 2008.
Art. 4
o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das Autarquias Municipais.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2008.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal 
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Administração
Shirley Regina Pereira da Cunha Silva
Secretária Municipal de Finanças
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município