norma nº 4325/2008

LEI No
 4.325, DE 3 DE JULHO DE 2008
 Autoriza aquisição de imóvel para os fins
 que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, ao preço de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais), dos munícipes Zélida Maria Antunes de Castro Oliveira, CPF no
949.537.246-15 e Alvimar de Oliveira, CPF no
 024.276.566-15, brasileiros, casados, comerciantes,
o imóvel descrito no artigo 2o
 desta Lei, destinado à instalação de empresa do Município. 
Art. 2o O imóvel objeto desta Lei constitui-se de um lote de terreno urbano
identificado como Lote 015, da Quadra 005, Zona 02, localizado na Rua Jacinto Ferreira, Bairro
Antunes, com área de 2.003,93 m² (dois mil, três metros e noventa e três decímetros quadrados),
delimitado por um polígono irregular apresentando as seguintes medidas e confrontações: 30,50
metros de frente para a referida rua; 36,00 metros, mais 25,00 metros, mais 13,50 metros pela lateral
direita, confrontando com os lotes 14, 10 e 09; 52,20 metros pela lateral esquerda, confrontando com
Rua Joaquim Antunes Vilaça, e 59,50 metros pelos fundos, confrontando com o lote 16, Matrícula
n
o
 43.254, Livro 2-GY, Fls. 054 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Art. 3o O pagamento do valor convencionado para a aquisição do imóvel objeto desta
Lei será realizado no ato da assinatura da escritura pública de transmissão do domínio ao patrimônio
municipal.
Art. 4o Para pagamento das despesas decorrentes da aquisição da área de que trata
esta Lei e para as despesas de emolumentos, serão utilizados os recursos do orçamento vigente, da
dotação orçamentária de classificação funcional-programática no
 02.13.01.04122.0046.1017 –
Aquisição de terrenos - Elemento – 45.90.61.00 – Aquisição de Imóveis - Ficha 936.
Art. 5o
 Efetivada a aquisição, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
concessão de direito real de uso da área descrita no artigo 2o
 desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos,
à empresa COOPERUNA – Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas de Itaúna
Ltda., inscrita no CNPJ sob o no
 05.565.575/0001-75, Inscrição Estadual no
 338.232787.0050, com
endereço na Rua Noé de Anunciação Prado, no
 614, para fins de instalação de sua sede própria.
Art. 6o
 A concessão do direito real de uso do imóvel objeto desta Lei vinculará a
concessionária ao atendimento das seguintes condições:
I. dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social.
II. transferir suas instalações e o endereço de sua sede para o imóvel concedido em
uso e iniciar suas atividades, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de assinatura
do Contrato de Concessão.
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigente, inclusive as de licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes.
IV. elaborar, aprovar e implantar projeto de segurança junto à guarnição do Corpo de
Bombeiros local.
V. Elaborar projetos de construção civil e arquitetônico e submetê-los à aprovação
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
... continuação da Lei no
 4325/08 – Fl. 2
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação
de serviços e o IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano.
VII. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a
12 (doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão de uso antes de seu termo, a destinação do
imóvel diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento de
cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e prazos
previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município precedida de notificação
motivada, com a conseqüente rescisão do contrato de concessão, sem que caiba à concessionária
direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto desta Lei.
Art. 7o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento industrial e econômico no Município, poderá o Executivo Municipal, com as
condições expressas nesta Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela
empresa, proceder à celebração do contrato de concessão, independentemente de licitação.
Parágrafo único. Atendidas as condições estabelecidas no artigo 6o
 e decorridos 5
(cinco) anos da data da publicação desta Lei, poderá o Executivo Municipal outorgar escritura de
doação do imóvel à empresa concessionária.
Art. 8o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2008
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Administração
Shirley Regina Pereira da Cunha Silva
Secretária Municipal de Finanças
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município