norma nº 4604/2011

LEI No 4.604, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza abertura de crédito especial para o fim que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para conceder auxílio financeiro à entidade civil 
“Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário”, destinado às obras de restauração da Igreja Nossa
Senhora do Rosário.
Parágrafo único. O valor do auxílio financeiro referido no caput deste artigo será
repassado à beneficiária em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 2
o As condições e prazos para repasse, critérios de aplicação dos recursos e
respectiva prestação de contas serão definidas em convênio a ser celebrado entre o Município e a
entidade.
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
esta Lei, serão anulados recursos na dotação orçamentária de classificação funcional
programática n
o 02.09.02.12.361.0011.2.164000 – 3.3.90.32.00.0000.
 
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2011
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Heli de Souza Maia
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município