norma nº 4608/2011

 LEI No 4.608, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza complementação de recurso financeiro repassado à entidade que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER / MG,
no exercício vigente, recurso financeiro complementar no importe de R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais), para execução do convênio autorizado pela Lei n
o 4.515, de 05/11/10.
Art. 2
o O recurso financeiro de que trata esta Lei correrá à conta de dotações
próprias do orçamento do exercício vigente.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2011.
 Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município