| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4618 / 2011 |
| Date | 2011-09-30 |
| Ementa | REVOGA A LEI NO 4.250, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007. |
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LEI No 4.618, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 Revoga a Lei n o 4.250, de 8 de novembro de 2007. A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica revogada a Lei n o 4.250, de 8 de novembro de 2007, que autoriza o Executivo Municipal a promover o protesto extrajudicial dos títulos inscritos em dívida ativa e dá outras providências. Art. 2 o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2011. Eugênio Pinto Prefeito Municipal Frederico Dutra Santiago Procurador-Geral do Município