norma nº 4632/2011

LEI No 4.632, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de doação de imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica concedido ao Estado de Minas Gerais o prazo de 2 (dois) anos para
construção de unidade prisional no Município, no imóvel doado por intermédio da Lei n
o 4.359,
de 28 de janeiro de 2009.
Parágrafo único O prazo concedido no caput deste artigo terá início a partir da
publicação desta Lei.
Art. 2
o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2011.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município