norma nº 4633/2011

LEI No 4.633, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Revoga dispositivo da Lei n
o 4.601, de 1
o de julho de 2011.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica revogado o inciso XII do artigo 3
o da Lei n
o 4.601, de 1
o de
julho de 2011, que regulamenta o artigo 129 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2011.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município