norma nº 4634/2011

LEI No 4.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera dispositivo da Lei n
o 4.297, de 24 de abril de 2008.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 4
o da Lei n
o 4.297, de 24 de abril de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4
o Procedida a desafetação, fica o Poder Executivo autorizado a alienar
as áreas descritas no artigo 2
o desta Lei, mediante investidura, observadas as
exigências da Lei n
o 8.666/93 e o artigo 14 da Lei Orgânica do Município.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2011.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município