norma nº 4644/2012

LEI No 4.644, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera dispositivo da Lei n
o 4.637, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 5
o da Lei n
o 4.637, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5
o Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3
o desta Lei e
decorridos 10 (dez) anos após o início de atividade da empresa
concessionária, deverá o Executivo Municipal outorgar-lhe escritura de
doação do imóvel, observado o parágrafo único do artigo 1
o da Lei n
o 3.690,
de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da
municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10
(dez) anos, prevista no inciso VI do artigo 1
o da Lei n
o 3.498/99, com as
alterações da Lei n
o 4.342/08.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município