norma nº 4645/2012

LEI No 4.645, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica concedido à empresa Expresso Itaúna Ltda., CNPJ
00.917.201/0001-58, Inscrição Estadual 338.9515.46-0049, com endereço na Rua Antônio Alves
Guimarães, n
o 40, Bairro Santiago, o prazo improrrogável de 18 (dezoito) meses, a contar da
assinatura do termo de prorrogação do contrato de concessão, para transferir suas instalações
para o imóvel concedido em uso pela Lei n
o 4.318, de 19 de junho de 2008, sob pena de
revogação do ato de concessão e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município