norma nº 4646/2012

LEI No 4.646, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do
FUNDEB às instituições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2012,
recursos financeiros provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, operacionalizados pelo FNDE –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, às seguintes instituições, nos valores que menciona:
I. Creche Pequeno Polegar ........................................................................ R$ 197.346,77
II. Obras Sociais Paróquia N.S. Piedade – “Creche Par. Casa Betânia” ....... R$ 168.610,90
III. Creche Branca de Neve ....................................................................... R$ 79.737,99
IV. Creche Maria Madalena Fonseca Penitente ........................................ R$ 62.800,80
V. APAE – Instituto Santa Mônica .......................................................... R$ 276.324,07
VI. Núcleo Munic. de Educação Infantil Santo Agostinho ....................... R$ 597.560,63
VII. Núcleo Munic. de Educação Infantil Custódio Emídio da Cruz ........ R$ 237.501,68
Art. 2
o Os valores referidos no artigo 1
o desta Lei poderão ser complementados na
ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou quando houver transferência de valores a maior
do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3
o Os repasses serão feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos
pelas instituições e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
Art. 4
o Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a
celebração de convênios fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas
prestações de contas.
Art. 5
o Para execução desta Lei, serão utilizados recursos oriundos de dotações
orçamentárias do exercício vigente.
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2012
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Heli de Souza Maia
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município