norma nº 4647/2012

LEI No 4.647, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, durante o exercício de
2012, os recursos financeiros provenientes do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, para a manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE, às seguintes entidades, nos
valores que menciona:
I. Centro de Estudos Supletivos - CESU de Itaúna ...................................... R$ 47.280,00
II. Caixa Escolar do Núcleo de Educação Infantil Santo Agostinho ............ R$ 11.460,00
III. Caixa Escolar da Escola Municipal Dona Cota ...................................... R$ 32.700,00
IV. Caixa Escolar da Escola Municipal Profa Celuta das Neves .................. R$ 33.120,00
V. Caixa Escolar das Escolas Rurais Reunidas das Unidades Escolares ..... R$ 39.300,00
VI. Caixa Escolar da Escola Municipal Artur Contagem Vilaça ................. R$ 36.000,00
VII. Caixa Escolar da Escola Municipal Dona Dorica ................................. R$ 4.260,00
VIII. Caixa Escolar da Escola Municipal Souza Moreira ............................ R$ 20.640,00
IX. Caixa Escolar da Escola Municipal Dona Maria Augusta de Faria ....... R$ 18.840,00
X. Caixa Escolar da Escola Municipal Augusto Gonçalves ........................ R$ 28.740,00
XI. Caixa Escolar da E. M. Pe. Waldemar Antônio de Pádua Teixeira ....... R$ 33.120,00
XII. Caixa Escolar Dra.Eclair Chaves Cunha (Dr. Lincoln) ........................ R$ 22.740,00
XIII. Caixa Escolar do Núcleo Mun. de Ed. Inf. N.S. de Fátima ....... R$ 9.420,00
XIV. Caixa Escolar do Núcleo Munic. de Ed. Inf. S. Francisco de Assis .... R$ 9.540,00
XV. Caixa Escolar do Núcleo Munic. de Ed. Infantil Santo Antônio .......... R$ 22.800,00
XVI. Caixa Escolar do Pré Escolar Municipal Neusa Roza ......................... R$ 12.360,00
Art. 2
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, durante o exercício de
2012, os recursos financeiros que receber do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
provenientes do Programa Nacional de Alimentação em Creches (PNAC), para a manutenção do
respectivo Programa, às seguintes entidades:
I. Caixa Escolar do Núcleo de Educação Infantil Custódio E. da Cruz ....... R$ 12.480,00
II. Caixa Escolar do Núcleo Munic. de Ed. Infantil Santo Agostinho ......... R$ 12.240,00
Art. 3
o Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda escolar no exercício
2012, às seguintes instituições:
I. Caixa Escolar APAE Instituto Santa Mônica 
II. Caixa Escolar Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar
III. Caixa Escolar Creche Paroquial Casa Betânia
IV. Caixa Escolar Creche Branca de Neve
V. Caixa Escolar Centro Educacional Infantil Maria Madalena Fonseca Penitente
VI. Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade – Retiro Santa Helena
Art. 4
o Os valores dos recursos repassados, de que tratam os artigos 1
o e 2
o desta Lei,
poderão ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo
transferência de valores a maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 5
o Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos
por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
Art. 6
o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do exercício de 2012, que poderão ser suplementadas ou anuladas utilizando-se os recursos
previstos no artigo 43 da Lei Federal n
o 4.320/64, de conformidade com a alteração do número de alunos
matriculados em cada entidade.
Art. 7
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2012
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Heli de Souza Maia
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município