norma nº 4648/2012

LEI No 4.648, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, visando a cessão de um servidor para auxiliar nos
trabalhos da entidade.
Art. 2
o As despesas decorrentes da celebração do convênio a que se refere o
artigo 1
o desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício vigente e das
dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Jaílson Guimarães Silva
Secretário Municipal de Assistência Social
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município