norma nº 4649/2012

LEI No 4.649, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza repasse de recurso financeiro à Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso
financeiro, até o limite R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, visando a
execução do Programa de Desenvolvimento Rural no Município no exercício vigente.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a atender às despesas com
cessão de servidor à empresa beneficiária desta Lei.
Art. 3
o Para fins do repasse dos recursos previstos no artigo 1
o desta Lei, fica
autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação dos
recursos previstos nesta Lei e respectiva prestação de contas.
Art. 4
o Os recursos financeiros destinados à execução desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento do exercício de 2012.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Jaílson Guimarães Silva
Secretário Municipal de Assistência Social
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município