norma nº 4650/2012

 LEI No 4.650, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
Concede subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social até o
limite R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) à Associação Comunitária do Bairro Morada
Nova, no exercício vigente, visando atender às despesas de custeio para manutenção do Parque
Ecológico “Geração do Futuro”, do Bairro Morada Nova.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a atender às despesas com
cessão de servidor à entidade subvencionada para prestar serviços no parque ecológico.
Art. 3
o Para fins de execução desta Lei, fica autorizada a celebração de convênio
fixando as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 4
o Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do exercício de 2012.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Waldir Aparecido Melo
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município