norma nº 4651/2012

LEI No 4.651, DE 1
o DE MARÇO DE 2012
Autoriza doação de bem imóvel nas condições que menciona e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COOPERCARNE –
Cooperativa Regional de Carnes e Derivados Ltda., CNPJ n
o 64.310.634/0001-23, o imóvel
descrito no artigo 2
o desta Lei, visando à complementação de área para construção de matadouro
no Município.
Art. 2
o O imóvel objeto da doação constitui-se de uma área de 3.920,79 m² (três
mil, novecentos e vinte metros e setenta e nove decímetros quadrados), cadastrada no patrimônio
da municipalidade como lote 06, quadra 09, zona 09, situada na Rua Calambau, no loteamento
denominado Distrito Industrial, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: 23,83
metros de frente para a referida rua; 153,69 metros pela lateral direita confrontando com o lote
07; 175,42 metros pela lateral esquerda confrontando com o lote 05; e 32,25 metros pelos fundos
confrontando com a área verde de n
o 9B, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Itaúna, sob o n
o 43.304, Livro 2-GY, fls. 104.
Art. 3
o Para os fins desta Lei, a doação vinculará a donatária ao atendimento das
seguintes condições:
I - dedicar-se às atividades descritas em seu estatuto social;
II - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental;
III - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna;
IV - recolher, na forma da Lei Municipal n
o 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no
prazo de até 30 dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da
avaliação do imóvel doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente – FMMA, e 1% (um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS;
V - elaborar projeto de segurança e implantá-lo com a aprovação prévia do Corpo
de Bombeiros local;
VI - elaborar projeto de construção civil e submetê-lo à aprovação da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
VII - observar criteriosamente todas as normas técnicas sanitárias e de higiene
imprescindíveis ao funcionamento do estabelecimento, expedidas pelos órgãos competentes;
VIII - afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
IX - permitir à donatária a utilização do imóvel para garantia de financiamento
destinado à implantação de suas instalações, junto a órgãos ou bancos oficiais de fomentos,
através do BDMG ou BNDS, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com garantia em 1
o
grau para a instituição financeira e em 2
o grau para o Município.
Art. 4
o O não cumprimento das condições dispostas no artigo 3
o
implicará a
reversão da área doada ao Município de Itaúna.
Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) anos da data da escritura de doação e
atendidas as condições a que se refere o caput deste artigo, torna-se sem efeito a cláusula de
reversão do imóvel.
Art. 5
o Para formalizar o ato de transmissão do domínio e faixa no cadastro e
balanço patrimonial do Município, a área do imóvel doada foi avaliada por comissão avaliadora
ao preço de R$ 78.415,80 (setenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos).
Art. 6
o Considerado o relevante interesse público da doação, poderá o Executivo,
com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga da escritura de doação,
independentemente de licitação.
Parágrafo único. Caberá à donatária a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga de escrituras.
Art. 7
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1
o de março de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipalidade
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município