norma nº 4652/2012

LEI No
 4.652, DE 12 DE MARÇO DE 2012
Disciplina ações preventivas e corretivas ao Setor Operativo da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, por meio de
seu Setor Operativo, para atendimento aos desastres ocorridos em âmbito municipal, ou para
preveni-los, fica autorizada, em caráter excepcional, a auxiliar as vítimas com:
I - doação de bens de consumo, tais como:
a) alimentos;
b) roupas;
c) colchões.
II - prestação de serviços de forma gratuita, a saber:
a) fornecimento de água potável, por período definido em Decreto;
b) serviço funerário, inclusive traslado do corpo, com respectiva urna;
III - auxílio moradia, na forma prevista nesta Lei.
Art. 2o
 O benefício eventual, na forma de auxílio moradia, constitui-se de uma
prestação temporária, e será concedido em pecúnia, tendo como condição os seguintes requisitos,
considerados cumulativamente:
a) impossibilidade de retorno familiar à residência de origem ou o risco na sua
permanência;
b) comprovação do agravo material e/ou social por laudo da Defesa Civil ou do
Corpo de Bombeiros;
c) apresentação, pelo desabrigado, de contrato de locação de outro imóvel
residencial que não o utilizado para sua moradia.
Art. 3o
 O valor do benefício a que se refere o artigo 2o
 desta Lei será de até
R$ 400,00 (quatrocentos reais), pagos mensalmente, durante o período em que perdurar a
situação de risco, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
§ 1o
 Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor fixado no
caput deste artigo, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado.
§ 2o
 Será admitida a prorrogação do prazo em caso de realização de obra pública
em ações de reconstrução ou de prevenção que inviabilize a moradia do beneficiário no local da
residência de origem.
Art. 4o
 Somente poderão ser objeto da locação prevista no artigo 3o
 imóveis
localizados no Município de Itaúna, que possuam condições de habitação, estejam situados fora
de área de risco e em situação regular com o fisco.
Art. 5o
 A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da
locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do auxílio.
Art. 6o
 A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de
qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 7o
 O auxílio moradia será concedido em prestações mensais mediante
depósito bancário em conta no nome do titular responsável.
§ 1o
 A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente
concedida à mulher responsável pela família.
§ 2o
 O pagamento a que se refere o caput somente será efetivado mediante
apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo
cláusula expressa de ciência pelo locatário de que o locador é beneficiário do auxílio moradia.
§ 3o
 A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal dos
recibos de quitação dos alugueis do mês anterior, apresentando o documento até o décimo dia
útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a efetiva
comprovação.
Art. 8o
 É vedada a concessão do auxílio moradia a mais de um membro da mesma
família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo único. O não atendimento a qualquer comunicado emitido pela
Administração Concedente implicará o cancelamento do auxílio moradia tratado nesta Lei.
Art. 9o
 Cessará o auxílio moradia, com a perda do direito, a família que:
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no artigo 2o
desta Lei;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
III - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente
do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial.
Art. 10. O valor do auxílio moradia poderá ser alterado anualmente por meio de
Decreto, após prévia pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local e
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11. Não serão abrangidos por esta Lei os beneficiários de auxílio moradia já
concedidos por ordem judicial ou requisição do Ministério Público.
Art. 12. Os recursos financeiros destinados à execução desta Lei, no presente
exercício financeiro, correrão à conta de dotação relacionada a Manutenção/Serviços e Auxílios
Eventuais, Reformas, Apoio a Moradias e Enfrentamento à Pobreza (material, bens e serviços
para distribuição gratuita), vinculado à Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único. Nos exercícios financeiros vindouros fica a Administração
vinculada à consignação de dotação própria junto às despesas previstas para a COMDEC.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Jailson Guimarães da Silva
Secretário Municipal de Assistência Social
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município