norma nº 4653/2012

LEI No 4.653, DE 16 DE MARÇO DE 2012
Fixa prazo para cumprimento de cláusulas de concessão de uso de imóvel e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica concedido à empresa ASTRAL – TRANSPORTES E COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n
o 07.714.109/0001-30, com endereço na Avenida
Walter Mendes Nogueira, n
o 953, o prazo improrrogável de 18 (dezoito) meses, a contar de 1
o de
março de 2012, para transferir suas instalações para o imóvel concedido em uso pela Lei n
o
4.370, de 13 de março de 2009, sob pena de revogação do ato de concessão e reversão do imóvel
ao patrimônio público municipal.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município