norma nº 4654/2012

LEI No 4.654, DE 16 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de 
R$ 5.510.000,00 (cinco milhões, quinhentos e dez mil reais), com a classificação programática a seguir
relacionada, objetivando adequar a Lei n
o 4.639, de 26 de dezembro de 2011, ao disposto na Instrução
Normativa n
o 15, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, no que se refere ao
orçamento do Instituto Municipal de Previdência – IMP:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA – 01.003.001.09.122.0041.2.908
3.31.90.01.01 – Aposentadorias custeadas com recursos do RPPS ....... R$ 2.750.000,00
3.31.90.03.01 – Pensões custeadas com recursos do RPPS ................... R$ 990.000,00
3.31.90.05.00 – Outros benefícios previdenciários ................................ R$ 1.680.000,00
3.31.90.09.02 – Salário família .............................................................. R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA – 01.004.001.09.122.0041.2.910
3.33.90.35.99 – Serviços de consultoria/outros ...................................... R$ 80.000,00
TOTAL .......................................................................... ......................... R$ 5.510.000,00
Art. 2
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata o artigo
1
o desta Lei, deverá o Executivo Municipal proceder à anulação das seguintes dotações do orçamento em
do Instituto Municipal de Previdência – IMP:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA – 01.003.001.09.122.0041.2.908
3.33.90.01.01 – Aposentadorias custeadas com recursos do RPPS ....... R$ 2.750.000,00
3.33.90.03.01 – Pensões custeadas com recursos do RPPS ................... R$ 990.000,00
3.33.90.05.00 – Outros benefícios previdenciários ................................ R$ 1.680.000,00
3.33.90.09.00 – Salário família .............................................................. R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA – 01.004.001.09.122.0041.2.910
3.33.90.35.00 – Serviços de consultoria/outros ..................................... R$ 80.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 5.510.000,00
Art. 3
o Ficam convalidados os atos referentes ao orçamento do Instituto Municipal de
Previdência – IMP procedidos conforme Instrução Normativa n
o 15/2011 do Tribunal de Contas de Minas
Gerais, com efeitos retroativos às datas em que foram praticados.
Art. 4
o Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Procurador-Geral do Município Secretário Municipal de Finanças
 Frederico Dutra Santiago Adriano Machado Diniz