norma nº 4655/2012

LEI No 4.655, DE 16 DE MARÇO DE 2012
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para aplicação na construção de uma quadra
esportiva escolar coberta no Bairro Morada Nova, de conformidade com o estabelecido no 
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação
Infantil – PROINFÂNCIA e no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC-II.
Art. 2
o Para fins desta Lei, será celebrado convênio entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de Itaúna, no qual constarão as condições,
prazos, critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Para ocorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
esta Lei, serão anulados recursos das dotações orçamentárias, nos seguintes valores:
Ficha 3092 = 02.09.02.12.361.0011.2.164.000 ............................ R$ 200.000,00
Ficha 3326 = 02.09.02.12.361.0011.2.506.000 ............................ R$ 100.000,00
Ficha 3465 = 02.09.02.12.361.0011.2.972.000 ............................ R$ 100.000,00
Ficha 4012 = 02.09.02.12.366.0011.2.170.000 ............................ R$ 150.000,00
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2012
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Heli de Souza Maia
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município