norma nº 4656/2012

LEI No 4.656, DE 22 DE MARÇO DE 2012
Altera dispositivo da Lei n
o 3.979, de 5 de julho de 2005, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O inciso VIII do artigo 8
o da Lei n
o 3.979, de 5 de julho de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8
o
(....)
VIII – em se tratando de veículos Kombi, Van, Microônibus ou similares,
apresentar, no máximo, 15 (quinze) anos de uso, contados da data do primeiro
emplacamento."
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Waldir Aparecido Melo
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município