norma nº 4657/2012

LEI No 4.657, DE 22 DE MARÇO DE 2012
Altera redação de dispositivos da Lei n
o 4.587, de 16 de maio de 2011, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Os artigos 3
o e 5
o da Lei n
o 4.587, de 16 de maio de 2011, que dispõe
sobre concessão de direito real de uso de imóvel a autarquia federal CREA-MG CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 3
o A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu estatuto social;
II. construir sua sede no imóvel e iniciar sua atividade no local concedido em uso
no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura do
Contrato de Concessão;
III. afixar placa indicativa do incentivo do Município realizado sobre a atividade
da instituição autárquica federal, na forma regulamentada por decreto.
IV. elaborar, através de profissional ou empresa habilitada, Projeto de
Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do Corpo de
Bombeiros local para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil à Divisão de Análise de
Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente,
para aprovação antes do início das obras;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o IPTU;
VII. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto,
ultrapassar 12 (doze) meses de inatividade.
(...)
Art. 5
o Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3
o desta Lei e decorridos
10 (dez) anos após o início de atividade da concessionária, deverá o Executivo
Municipal outorgar-lhe escritura de doação do imóvel, observado o parágrafo
único do artigo 1
o da Lei n
o 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre
normas de doação de imóvel da Municipalidade, bem como a cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI, da Lei n
o
3.498/99, com as alterações da Lei n
o 4.342/08.
Parágrafo único. Ocorrendo desatendimento às obrigações estabelecidas nesta
Lei, não caberá à concessionária direito à retenção do imóvel por eventuais
benfeitorias sobre ele lançadas."
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2012
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município