norma nº 4658/2012

LEI No 4.658, DE 22 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e
proventos de aposentadorias de servidores e bolsa-auxílio de estagiários da
Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 10% (dez
por cento) sobre os vencimentos e pensões dos servidores, proventos de aposentadorias e bolsa￾auxílio dos estagiários da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2
o O reajuste e a que se refere o artigo 1
o desta Lei será calculado sobre os
vencimentos devidos no mês de fevereiro do corrente ano, com aplicação a partir de 1
o de março
de 2012.
Art. 3
o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das Autarquias Municipais.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município