norma nº 4659/2012

LEI No 4.659, DE 9 DE ABRIL DE 2012
Autoriza doação de terreno para a entidade VITAANEL – Associação
Comunitária das Vilas Vilaça e Tavares e dos Bairro Antunes e Eldorado e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Comunitária
das Vilas Vilaça e Tavares e dos Bairros Antunes e Eldorado, CNPJ n
o 20.937.439/0001-52,
com sede na Av. Dr. Walter Mendes Nogueira, n
o 275, Vila Tavares, nesta cidade, os imóveis
descritos no artigo 2
o desta Lei, para desenvolvimento das atividades previstas em seu estatuto
social.
Art. 2
o Os imóveis objetos da doação de que trata esta Lei constituem-se das
áreas localizadas na Avenida Dr. Walter Mendes Nogueira, Fazenda da Chácara, apresentando as
seguintes características, medidas e confrontações:
I. Lote 01-A, Quadra 004, Zona 02, com área de 890,00 m² (oitocentos e noventa
metros quadrados), apresentando 53,36 metros de frente pela Av. Dr. Walter Mendes Nogueira;
29,25 metros pela lateral direita, confrontando com o lote 01-B; 49,30 metros pela lateral
esquerda, confrontando com o lote 01 da quadra 05 e, pelos fundos, 14,52 metros confrontando
com o lote 01, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob n
o
41265, Fl. 065, Livro 2-GN
II. Lote 01-B, Quadra 004, Zona 02, com área de 354,16 m² (trezentos e
cinquenta e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados), apresentando 12,00 metros de
frente pela Av. Dr. Walter Mendes Nogueira; 29,80 metros pela lateral direita, confrontando com
o lote 001; 29,25 metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote 01-A e, pelos fundos,
12,00 metros confrontando com o lote 01, imóvel matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca sob n
o 44482, Fl. 082, Livro 2-HE.
Parágrafo único. Integra o Lote 01-A descrito no inciso I deste artigo uma
edificação institucional com área de 205,50 m2
(duzentos e cinco metros e cinquenta decímetros
quadrados), conforme averbação AV-001 do respectivo registro.
Art. 3
o Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, as áreas, bem como a edificação, foram avaliadas por
comissão composta de 3 (três) membros, ao valor total de R$ 258.549,00 (duzentos e cinquenta e
oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais).
Art. 4
o Para os fins desta Lei, a doação vinculará a entidade donatária ao
atendimento das seguintes condições:
I. dedicar-se, exclusivamente, às atividades descritas em seu estatuto social;
II. transferir seu endereço e sede e iniciar suas atividades no local a partir da
assinatura da escritura de doação.
III. evitar quaisquer causas de poluição, especialmente a sonora, atendendo a
todas as normas da legislação ambiental vigente, inclusive as de licenciamento.
IV. apresentar projeto de construção civil e submetê-lo à análise e aprovação da
Divisão de Análise de Projetos e Fiscalização da Prefeitura, antes do início das obras de
construção ou ampliação.
V. elaborar projeto de segurança e submetê-lo à aprovação junto ao Corpo de
Bombeiros local.
VI. não interromper suas atividades por período superior a 6 meses, nos próximos
5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo entretanto ultrapassar a 12 meses de
inatividade.
VII. afixar placa indicativa do incentivo do Município realizado sobre a atividade
da instituição filantrópica assistencial, na forma regulamentada por decreto.
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições previstas neste
artigo implicará a reversão dos imóveis ao Município, sem que caiba à donatária qualquer direito
à indenização por benfeitorias realizadas nos bens.
Art. 5
o As despesas com emolumentos cartoriais relativos à outorga de escrituras
correrão à conta de recursos próprios do orçamento municipal.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI da Lei n
o 3.498/99,
com as alterações da Lei n
o 4.342/08.
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município