norma nº 4660/2012

LEI No 4.660, DE 9 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre desafetação e permuta de imóveis urbanos para os fins que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Ficam desafetados os seguintes lotes de terreno classificados como área
institucional:
I. Lote n
o 22, Quadra 18, situado no Bairro Residencial Veredas II, nesta cidade,
com área de 384,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a
Rua Grafite; 32,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 21; 32,00 metros pela
lateral esquerda confrontando com o lote 23 de propriedade do Município de Itaúna e 12,00
metros pelos fundos, confrontando com o terreno de Roberto Ferreira do Amaral, procedente da
Matrícula n
o 42853, Livro 2 GV, Fls. 053 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;
II. Lote n
o 23, Quadra 18, situado no Bairro Residencial Veredas II, nesta cidade,
com área de 384 m², com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a
Rua Grafite; 32,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 22 de propriedade do
Município de Itaúna; 32,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o lote 24 de
propriedade do Município de Itaúna e 12,00 metros pelos fundos confrontando com o terreno de
propriedade de Roberto Ferreira do Amaral, procedente da Matrícula n
o 42853, Livro 2 GV, Fls.
053 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;
Art. 2
o As áreas desafetadas na forma do artigo 1
o desta Lei passam a constituir
bens dominiais, nos termos do artigo 99, inciso III, da Lei Federal n
o 10.406, de 10 de janeiro de
2002.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fará as necessárias alterações no
cadastro municipal, delimitando os lotes e consequente registro da área desafetada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3
o Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos no
artigo 1
o desta Lei com Elisete Alves Ribeiro, CPF n
o 567.301.526-72, Vandeir Custódio Alves
Ribeiro, CPF n
o 515.805.276-04, Geovani Alves Ribeiro, CPF n
o 667.101.706-91, Enilson
Alexandre Alves Ribeiro, CPF n
o 079.794.706-05.
Art. 4
o O imóvel de propriedade comum dos munícipes, objeto da permuta,
constitui-se de um lote de terreno cadastrado no Município de Itaúna com o n
o 24, Quadra 10,
Zona 03, localizado na Rua Santa Helena, Bairro de Lourdes, nesta cidade, com área de 200,00
m², apresentando as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a referida
rua; 20,00 metros pela lateral direita, confrontando com o lote 23; 24,00 metros pela lateral
esquerda, confrontando com o lote 25 e, 10,00 metros pelos fundos, confrontando com terreno de
propriedade de Eduardo Augusto de Morais, e respectiva construção de residência com área total
de 58,26 m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o n
o
22.745, Livro 2-DC, Fls. 145.
Art. 5
o A permuta autorizada por esta Lei é feita em razão do acordo entabulado
entre o Município e os munícipes, motivado por intervenção necessária em área de risco
localizada na Rua Santa Helena, Bairro de Lourdes, de modo a prevenir desastres e minimizar as
consequências pelos danos sociais, materiais e morais.
§ 1
o A assinatura das escrituras de permuta dos imóveis implica a extinção
integral do dever indenizatório de ordem material ou moral aos munícipes pelo Município.
§ 2
o Será registrada a permuta, respeitada a proporção das cotas dos titulares
definidas no respectivo registro.
Art. 6
o Para fins da permuta de que trata o artigo 3
o desta Lei, os imóveis foram
avaliados por Comissão autorizada pela Portaria n
o 5.203/11:
I. lotes de terreno públicos ….......................…............................... R$ 192.000,00
II. lote de terreno particular e construção ….................................... R$ 67.618,00
Art. 7
o As despesas com emolumentos decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento municipal com isenção do ITBI incidente.
Art. 8
o Procedida a indenização de que trata esta Lei, a Divisão de Conservação
do Patrimônio e de Vigilância encaminhará à Procuradoria-Geral as escrituras dos imóveis com
os registros das permutas para, na forma do artigo 37, § 5
o
, da CF/88, providenciar ação de
ressarcimento ao erário pelo valor global da transação contra o particular causador do dano.
Art. 9
o Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a arcar com as despesas de
alugueis para abrigar a família dos permutantes por um período de 6 (seis) meses após o registro
das permutas no serviço cartorário.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município