norma nº 4661/2012

LEI No 4.661, DE 9 DE ABRIL DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos à entidade que menciona,
em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recurso, em caráter de
subvenção social, à entidade assistencial Associação de Recuperação de Dependência
Química Força e Luz, cadastrada no Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência
Social do Município de Itaúna, até o limite R$ 18.057,60 (dezoito mil, cinquenta e sete reais e
sessenta centavos).
Art. 2
o O recurso financeiro de que trata esta Lei correrá à conta de dotações
próprias do orçamento do exercício de 2012.
Art. 3
o Para fins do repasse da subvenção objeto desta Lei, fica autorizada a
celebração de convênio com a entidade assistencial cadastrada, no qual deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação do recurso e respectiva prestação de contas.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Jaílson Guimarães Silva
Secretário Municipal. de Assistência Social
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município