norma nº 4662/2012

LEI 4.662, DE 10 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de dispositivo
físico e de software ligados à tecnologia assistiva, nos
estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Édio Gonçalves Pinto, Presidente do
Poder Legislativo Itaunense, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos privados, tais como: lan houses, cyber cafés,
escolas de informática, instituições de ensino, que disponibilizem acesso a computadores, obrigados a
disponibilizar:
§ 1° No mínimo 01 (um) dispositivo físico ligado à tecnologia assistiva, dentre os
seguintes:
I - apontador de cabeça;
II - teclado em braille;
III - teclado e mouse especial;
IV - fone de ouvido;
V - qualquer dispositivo físico, ligado à tecnologia assistiva, que tenha por
finalidade facilitar o acesso ao computador da pessoa com deficiência, seja ela física, auditiva ou
visual.
§ 2° No mínimo 01 (um) software ligado à tecnologia assistiva, dentre os seguintes:
I - softwares que faz leitura de textos na tela;
II - softwares que faz a leitura simultânea de caracteres que são digitados;
III - softwares capaz de capturar imagens através de câmeras digitais e transformá￾las em sinais digitais e simular o uso do teclado ou mouse;
IV - simulador de teclado;
V - qualquer software, ligado à tecnologia assistiva, que tenha por finalidade
facilitar o acesso ao computador da pessoa com deficiência, seja ela física, auditiva ou visual.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à disponibilização dos
dispositivos físicos e de softwares mencionados no artigo 1º desta Lei, nas escolas públicas municipais,
nas salas de inclusão digital mantidas pelo Município e em outros espaços públicos municipais que
disponibilizem acesso a computadores à população em geral.
Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará aos infratores a
aplicação de multas, graduadas segundo os casos de reincidência, podendo chegar à suspensão e
cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º Os estabelecimentos privados de que trata esta lei deverão se adequar às
referidas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive a aplicação das
penalidades, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 10 de abril de 2012
Édio Gonçalves Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna (MG)