norma nº 4669/2012

LEI No 4.669, DE 21 DE MAIO DE 2012
Autoriza doação de imóveis nas condições que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos imóveis
descritos no artigo 2
o desta Lei à empresa LDM Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.,
CNPJ 03.903.555-0001-31, Inscrição Estadual 338.086099.0024, com endereço na Avenida
Manoel da Custódia, n
o 1.199, Bairro São Geraldo, nesta cidade, para fins de expansão de suas
atividades.
Art. 2
o Os imóveis objeto da doação constituem-se das seguintes áreas:
I – Área de 800,00 m2
(oitocentos metros quadrados), cadastrada como Lote
012, Quadra 11, Zona 10, situado na Rua Rolney J. Corradi Fonseca, no Bairro Residencial
São Geraldo, Itaúna-MG, com as seguintes medidas e confrontações: 73,50 metros de frente
confrontando com a Rua Rolney J. Corradi Fonseca; 10,50 metros pela lateral direita
confrontando com o lote 13; 9,30 metros pela lateral esquerda confrontando com a Avenida
Manoel da Custódia e 76,00 metros pelos fundos confrontando com os lotes 05, 06, 07, 08, 09
e 11, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob n
o 39.678, fl.
078, Livro 2-GF.
II – área de 587,00 m² (quinhentos e oitenta e sete metros quadrados),
cadastrada como Lote 013, Quadra 011, Zona 10, situada na Rua Rolney J. Corradi Fonseca,
Bairro Residencial São Geraldo, delimitada por um polígono irregular com as seguintes
medidas e confrontações: 52,00 metros de frente para a referida rua; 14,00 metros pela lateral
direita, confrontando com a Rua Dr. Thomas de Andrade; 10,50 metros pela lateral esquerda,
confrontando com o lote 012 e 48,50 metros pelos fundos, confrontando com os lotes 001, 002,
003, 004 e 005, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob n
o
39679, fl. 078, Livro 2-GF.
Parágrafo único. Os imóveis descritos nos incisos I e II deste artigo são
objetos das concessões de direito real de uso autorizadas pela Lei n
o 3.935, de 23 de dezembro
de 2004 e Lei n
o 4.467, de 20 de maio de 2010, destinadas à instalação e expansão da unidade
industrial da concessionária.
Art. 3
o Para os fins desta Lei, a doação vinculará a donatária ao atendimento das
seguintes condições:
I – prosseguir com as atividades descritas em seu contrato social;
II – evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de
proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o
inciso I deste artigo;
III – não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a
12 (doze) meses de inatividade;
IV – em caso de edificações, elaborar projetos de construção civil e submetê-los
à apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente da
Prefeitura Municipal de Itaúna e implantar projeto de segurança com a aprovação prévia do
Corpo de Bombeiros local;
V – recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre as atividades de prestação de serviço à
Fazenda Municipal de Itaúna, mesmo em caso de alteração ou expansão das atividades e de
representações comerciais;
VI – declarar o VAF-DAMEF em favor do doador;
VII – afixar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, placa indicativa do investimento do
Município realizado sobre a atividade econômica da empresa donatária, na forma
regulamentada por Decreto.
VIII – recolher, na forma da Lei Municipal n
o 3.690, de 18 de fevereiro de
2002, no prazo de até (30) trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento)
do valor da avaliação do imóvel doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do
Meio Ambiente – FMMA e 1% (um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo
Conselho Municipal de Assistência Social;
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições previstas neste
artigo implicará a reversão dos imóveis, sem que caiba à donatária qualquer direito à
indenização por benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4
o Fica permitido à donatária a utilização dos imóveis para garantia de
financiamentos junto a instituições financeiras de fomento para fins de investimentos na
empresa, com a garantia de hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
Parágrafo único. Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e
atendidas as condições previstas no artigo 3
o desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de
reversão dos imóveis.
Art. 5
o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para
a municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de
industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei,
proceder à outorga de escritura de doação independentemente de licitação.
Art. 6
o Caberá à donatária a responsabilidade pelas despesas com emolumentos
cartoriais relativos à outorga de escritura.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI da Lei n
o
3.498/99, com as alterações introduzidas pela Lei n
o 4.342/08.
Art. 7
o Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e
no balanço patrimonial do Município, a área total foi avaliada por comissão ao preço de 
R$ 305.140,00 (trezentos e cinco mil, cento e quarenta reais).
Art. 8
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n
o 3.935, de
23 de dezembro de 2004 e Lei n
o 4.467, de 20 de maio de 2010, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município