norma nº 4670/2012

LEI No 4.670, DE 15 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
2010/2013, instituído pela Lei n
o 4.430, de 28 de dezembro de 2009.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2010/2013, instituído
pela Lei Municipal n
o 4.430, de 28 de dezembro de 2009.
Art. 2
o A revisão do Plano Plurianual 2010/2013 decorre do que dispõe o
artigo 4
o da Lei n
o 4.430, de 28 de dezembro de 2009, de ajustes necessários à flexibilização
governamental e sua adequação a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Art. 3
o A revisão do Plano Plurianual apresenta mantidos os macro-objetivos
nos Programas de Governo para o período de 2011/2013, apresentando alterações e inclusões
de ações com suas respectivas justificativas, de conformidade com os Anexos I e II que
passam a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os programas de que trata o caput deste artigo estão
estruturados em ações e metas.
Art. 4
o Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento serão
elaborados a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas respectivas
revisões.
Art. 5
o Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a
alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e ações do Plano Plurianual, desde que
essas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa após a autorização
do Legislativo.
Art. 6
o A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas
metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer por
intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma
proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá￾las com alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Cristiano Dias Carneiro
Presidente do IMP
Geraldo Roberto da Silva
Diretor-Geral do SAAE
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
ANEXO I
(Lei n
o 4.670, de 15 de junho de 2012)
Justificativas das inclusões e alterações de percentuais e valores para melhor adequação 
orçamentária e financeira e de ações discutidas e aprovadas em Audiência Pública realizada em
24 de março de 2011, em atendimento ao disposto no art. 4
o
, §§ 3
o e 5
o
, da Lei n
o 4.430, de 28 de
dezembro de 2009, que institui o PPAG para os exercícios de 2010 a 2013:
TERCEIRIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Macro-objetivo: Melhorias/ampliação/construção dos espaços físicos destinados à atuação da
administração municipal
Programa: Espaços Físicos de Atuação Municipal
Ação: Terceirização do Terminal Rodoviário
Produto: Terminal terceirizado com melhoria na qualidade dos serviços prestados
No intuito de otimizar o fluxo de passageiros e de ônibus, visando economia nos custos
operacionais, foi proposta no PPAG a terceirização do Terminal Rodoviário. Tendo em vista que
no exercício de 2010 não foram executadas as ações para esta terceirização ficam alterados os
percentuais e valores previstos para 2011, 25% correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e
para 2012, 75% equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
REESTRUTURAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
Macro-objetivo: Melhorias/ampliação/construção dos espaços físicos destinados à atuação da
administração municipal
Programa: Espaços Físicos de Atuação Municipal
Ação: Reestruturação e revitalização do Matadouro Municipal
Produto: Matadouro municipal funcionando em ótimas condições de higiene e saneamento
Tendo em vista que no exercício de 2010 não foram executadas as ações para reestruturação e
revitalização do matadouro municipal, ficam alterados os percentuais e valores previstos para
2011, 25% correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e para 2012, 75% equivalente a 
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
MELHORIAS, REFORMAS E MANUTENÇÃO NOS CEMITÉRIOS
Macro-objetivo: Melhorias/ampliação/construção dos espaços físicos destinados à atuação da
administração municipal
Programa: Espaços Físicos de Atuação Municipal
Ação: Melhorias, reformas e manutenção nos cemitérios
Produto: Cemitérios aptos e em condições de utilização
Para melhor adequação dos serviços de melhorias e reformas nos cemitérios municipais ficam
alterados os percentuais e valores previstos para 2011, 25% correspondente a R$ 12.000,00
(doze mil reais), para 2012, 50% equivalente a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e para
2013, 25% o valor de 12.000,00 (doze mil reais).
AQUISIÇÃO DE LIVROS, MATERIAL PEDAGÓGICO E DIDÁTICO
Macro-objetivo: Aquisição e manutenção de máquinas, materiais, móveis veículos e
equipamentos necessários ao bom desempenho das atividades educacionais.
Programa: Máquinas, Materiais, Equipamentos e Softwares
Ação: Aquisição de livros e material pedagógico, didático e escolar para a Rede Municipal de
Ensino
Produto: Alunos estudando com materiais adequados
A alteração da definição da ação tem por objetivo torná-la mais abrangente atendendo toda a
Rede Municipal de Ensino e não apenas ao Ensino Infantil.
ESCOLA BONITA
Macro-objetivo: Universalizar, manter e subvencionar o ensino de qualidade
Programa: Ensino Infantil e Fundamental
Ação: Construção, melhorias, ampliação e manutenção de pré-escolas, creches e ensino
fundamental – Escola Bonita
Produto: Prédios escolares bem estruturados
A alteração do programa e da ação objetiva a inclusão do Ensino Fundamental no Projeto Escola
Bonita.
ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL
Macro-objetivo: Universalizar, manter e subvencionar o ensino de qualidade
Programa: Ensino Infantil e Fundamental
Ação: Ampliação do número de escolas em tempo integral
Produto: Novas escolas em tempo integral
Alteração de valor para melhor adequação ao orçamento.
A alteração do Programa objetiva a inclusão do Ensino Fundamental no Projeto de Escolas em
Tempo Integral.
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
Macro-objetivo: Otimizar a oferta educacional do município, diversificando e ampliando
modalidades de ensino, bem como consolidando o projeto e o processo pedagógico da educação
municipal
Programa: Educação Diversificada
Ação: Manutenção e incrementação do Programa de Inclusão Digital
Produto: Garantir acesso da população à tecnologia da informação.
Redução de valor para melhor adequação ao orçamento.
ALTERAÇÃO DO TERMO “PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS”
Macro-objetivo: Implantar e manter projetos de esporte e lazer, bem como reestruturar e
otimizar os projetos existentes garantindo a melhoria da qualidade de vida da população através
destas atividades
Programa: Promoção das atividades esportivas, através de polos de desenvolvimento esportivo
com promoção do desporto de rendimento de participação e educação
Ação: Promover atividades esportivas a crianças e adolescentes priorizando as com
vulnerabilidade social, as pessoas com deficiência e a idosos
Produto: Atividades esportivas promovidas
A alteração do termo “portadores de necessidades especiais” para o termo “pessoas com
deficiência” visa adequação à Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, publicada no Diário Oficial da União em 22 de fevereiro de 2011.
INCLUSÃO DO ESPORTE OLÍMPICO E FUTSAL
Macro-objetivo: Implantar e manter projetos de esporte e lazer, bem como reestruturar e
otimizar os projetos existentes garantindo a melhoria da qualidade de vida da população através
destas atividades
Programa: Promoção das atividades esportivas, através de polos de desenvolvimento esportivo
com promoção do desporto de rendimento de participação e educação
Ação: Estimular o aumento do número de praticantes de esporte amador, olímpicos e futsal e de
atividade física regular priorizando idosos e pessoas com deficiência. Realizar debates,
seminários e congressos com participação da sociedade organizada.
Produto: Apoiar entidades esportivas
A inclusão do termo “olímpico e futsal” objetiva a ampliação da abrangência da ação.
A alteração do termo “portadores de necessidades especiais” para o termo “pessoas com
deficiência” visa adequação à Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, publicada no Diário Oficial da União em 22 de fevereiro de 2011.
LIMPEZA URBANA E ATERRO SANITÁRIO
Macro-objetivo: Proteger, revitalizar e manter com qualidade o meio ambiente urbano e rural,
bem como prestar os serviços urbanos correlatos (praças, limpeza urbana) com eficiência e
eficácia
Programa: Meio ambiente e serviços urbanos
Ação/Produto:
 Limpeza Urbana (coleta, destinação, reciclagem, implantação da usina de tratamento...) /
Serviços de limpeza urbana adequadamente executados.
 Gerência operacional ao aterro sanitário, execução de novas plataformas, atendimento às
exigências dos órgãos ambientais / Aterro implantado e em funcionamento
Todas as ações e produtos deste programa permanecem inalterados, tendo ocorrido alterações
somente nos valores e percentuais para adequação à LOA/2011.
RESTAURANTE POPULAR
Macro-objetivo: Fomentar, implantar e manter projetos diversificados de inclusão e
desenvolvimento social, bem como assistir populações carentes específicas em situação de
vulnerabilidade social
Programa: Desenvolvimento Social em Expansão
Ação: Projeto Inclusão Social Abrangente (Telecentros, Banco de Alimentos, Restaurante
Popular, programa Cozinha Popular, produção vegetal/rural, liberdade assistida, medidas
socioeducativas,...)
Produto: Serviços de inclusão social ofertados à população
O Programa Restaurante Popular, do Governo Federal, é um programa incluso na Política
Pública de Segurança Alimentar e Nutricional para atender as características populacionais e
socioeconômicas da população o Restaurante Popular teria capacidade de produção diária de
1.500 refeições, sendo público alvo a população de baixa renda, população flutuante, estudantes
e outros.
Segundo recomenda o MDS o Restaurante Popular deve ser um espaço multifuncional, visando
contribuir para geração de emprego e renda, podendo se qualificar para:
 Capacitação em cozinha industrial;
 Desenvolvimento comunitário;
 Estímulo ao cooperativismo;
 Promoção de saúde, com as seguintes ações:
1 – Realização de campanhas de verificações de doenças (diabetes, hipertensão arterial, etc).
2 – Promoção de campanhas pedagógicas de prevenção
 Realização de cursos profissionalizantes:
1 – Palestras sobre valor nutricional dos alimentos
2 – Oficinas de aproveitamento e combate ao desperdício
3 – Oficinas de padrões de higiene e produção familiar
4 – Oficinas de integração: alimentação familiar X saúde
 Atividades com fins culturais e de socialização
1 – Pequenos shows
2 – Valorização da cultura local
3 – Pequenas apresentações de teatro pé-no-chão
 Articulação comunitária
1 – Apresentações comunitárias
2 – Reuniões importantes de Conselhos Municipais
3 – Reuniões de grupos sociais (Terceira Idade, etc|)
A implantação do Restaurante Popular promoverá melhores condição nos hábitos alimentares do
público-alvo, ofertando refeições prontas saudáveis e a preços acessíveis.
ATENDIMENTO A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Macro-objetivo: Fomentar, implantar e manter projetos diversificados de inclusão e
desenvolvimento social, bem como assistir populações carentes específicas em situação de
vulnerabilidade social
Programa: Desenvolvimento Social em Expansão
Ação: Criação de coordenadorias para apoio aos movimentos populares, tais como:
Coordenadoria do Idoso e Coordenadoria das Pessoas com Deficiência
Produto: Coodenadorias para assistência e apoio a segmentos da sociedade
As inclusões dos termos “Idosos” e “Pessoas com Deficiência” visam a promoção de ações que
fortaleçam os movimentos da Terceira Idade e que priorizem acessibilidade e melhor qualidade
de vida às pessoas com deficiência promovendo a inclusão social de ambos.
TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO
Macro-objetivo: Fomentar, implantar e manter projetos diversificados de inclusão e
desenvolvimento social, bem como assistir populações carentes específicas em situação de
vulnerabilidade social
Programa: Desenvolvimento Social em Expansão
Ação: Atendimento às pessoas com deficiência com respectivos acompanhantes e idosos com o
transporte coletivo gratuito
Produto: Ações de inclusão social ofertadas à população
A implantação dessa ação tem por objetivo fortalecer a inclusão social das pessoas com
deficiência e idosos.
INCLUSÃO CREAS
Macro-objetivo: Construções, reformas, ampliações e melhorias de espaços destinados à
assistência e ao desenvolvimento social
Programa: Infraestrutura física do desenvolvimento social
Ação: Ampliar o Centro Social de Itaúna, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e
Centro de Referência Especializado e Assistência Social (CREAS)
Produto: Centros de atuação social da administração implantados
É relevante a inclusão do Centro de Referência Especializado e Assistência Social – CREAS 
uma vez que promoções de medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade,
Programa Liberdade Assistida, enfrentamento a exploração, violência e abuso sexual contra
crianças e adolescentes, atendimento a indivíduo e família (pessoas em situação de rua, mulheres
e idosos vítimas de maus tratos e violência).
AMPLIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS
Macro-objetivo: Instituir novos, bem como manter e ampliar os benefícios sociais ofertados aos
cidadãos deles necessitados
Programa: Benefícios sociais
Ação: Manutenção e ampliação do atendimento dos diversos benefícios sociais (BPC, benefícios
eventuais, passagens...)
Produto: Benefícios sociais mantidos e ampliados
A expressão benefícios eventuais abrange tanto auxílio funeral (que estava anteriormente) quanto
outros benefícios que venham a ser necessários.
AJUSTES DE VALORES DO PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA/RURAL
Macro-objetivo: Construir, manter e realizar obras e melhorias na infraestrutura urbana e rural
do município
Programa: Infraestrutura urbana/rural do município
Ações/ Produtos:
 Reformas no refeitório, cursos de capacitação dos servidores da CEMO / Reformas no
CEMO;
 Obras de manutenção e implementação da infraestrutura urbana (ponte – Rio São João,
viadutos, iluminação) / Obras de infraestrutura executadas;
 Transposição da Ferrovia / Obra de transposição da ferrovia executada;
 Modernização administrativa da SEMIES / Administração modernizada;
 Aumento da frota de maquinário da SEMIES / Frota aumentada e em condições de
aprimorar os serviços ofertados
Todas as ações e produtos deste programa permanecem inalterados, tendo ocorrido alterações
somente nos valores e percentuais para melhor adequação.
AÇÕES REFERENTES AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – IMP
Macro-objetivo: Assegurar aos servidores efetivos da Prefeitura, SAAE e da Câmara de Itaúna,
benefícios previdenciários
Programa: Modernização da previdência do regime próprio
Ações/ Produtos:
 Construir a sede própria para melhoria de acondicionamento físico visando
economicidade de aluguel / Sede construída;
 Atualização da estrutura organizacional do IMP com implantação de concurso público e
criação do controle interno / Estrutura organizacional atendendo às necessidades;
 Manutenção do sistema informatizado do Ministério Previdência Social – SIPREV
emissão de CTC e extratos / Formação de banco de dados;
 Implementação da compensação previdenciária, através do sistema informatizado
COMPREV do Ministério da Previdência Social / Compensação previdenciária efetivada.
Todas as ações e produtos deste programa permanecem inalterados, tendo ocorrido alterações
somente nos valores e percentuais para melhor adequação.
AÇÕES REFERENTES AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – IMP
Macro-objetivo: Assegurar aos servidores efetivos da Prefeitura, SAAE e da Câmara de Itaúna,
benefícios previdenciários
Programa: Modernização da previdência do regime próprio
Ação: Aquisição de terreno necessário à construção da sede própria
Produto: Espaço de interesse dos segurados Inativos, Pensionistas, servidores Ativos e dos
diversos órgãos vinculados ao IMP para sede própria.
A aquisição de terreno para construção da sede própria para melhor atender aos segurados e aos
diversos órgãos vinculados ao IMP.
AÇÕES REFERENTES AO SAAE
Macro-objetivo: Melhorar, ampliar e manter o sistema de esgotamento sanitário do município,
contribuindo assim para a qualidade da saúde do cidadão itaunense
Programa: Esgotamento sanitário geral
Ação/Produto:
 Construção e implantação da E.T.E. / E.T.E. Implantada e em funcionamento;
 Executar obras de implementação, melhorias e ampliação do sistema de esgotamento
sanitário municipal (urbano e rural) / Domicílios adequadamente atendidos.
Todas as ações e produtos deste programa permanecem inalterados, tendo ocorrido alterações
somente nos valores e percentuais para melhor adequação.