norma nº 4673/2012

LEI No 4.673, DE 20 DE JUNHO DE 2012
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) no orçamento vigente, para utilização do repasse do apoio
financeiro da União destinado ao aprimoramento da gestão descentralizada dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.
Art. 2
o As despesas decorrentes da abertura de crédito especial de que trata esta
Lei serão anuladas na dotação orçamentária classificada sob n
o 02.11.02.08.243.0061.1.547000 –
Manutenção das atividades do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - Ficha 5559.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Jailson Guimarães Silva
Secretário Municipal de Assistência Social
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município