norma nº 4674/2012

LEI No 4.674, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG
2010/2013, instituído pela Lei n
o 4.430, de 28 de dezembro de 2009. 
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2010/2013, instituído pela Lei
Municipal n
o 4.430 de 28 de dezembro de 2009.
Art. 2
o A revisão do Plano Plurianual 2010/2013 decorre da observância do artigo
4
o da Lei n
o 4.430, de 28 de dezembro de 2009, e de ajustes necessários à flexibilização
governamental e sua adequação a situações não previstas.
Art. 3
o A revisão do Plano Plurianual apresenta mantidos os macro-objetivos, os
programas, as diretrizes e estratégias, nos Programas de Governo para o período de 2010/2013,
com suas respectivas justificativas, em conformidade com os Anexos I e II que fazem parte
integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os programas de que trata o caput deste artigo estão
estruturados em ações e metas.
Art. 4
o O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento será
elaborado a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e respectivas revisões.
Art. 5
o Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar,
incluir ou excluir produtos, respectivas metas e ações do Plano Plurianual, desde que essas
modificações contribuam para a realização do objetivo do programa após a autorização do
Legislativo.
Art. 6
o A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderão
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se
as modificações consequentes ao respectivo programa.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com
alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual.
... continuação da Lei n
o 4.674/12 / Fl. 2
Art. 7
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2012
Eugênio Pinto
 Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador Geral do Município
Graciane Rafisa Saliba
Controladora-Geral do Município
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
Afonso Custódio Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Cristiano Dias Carneiro
Presidente do IMP
Geraldo Roberto da Silva
Diretor-Geral do SAAE 
1
ANEXO I
(LEI No 4.674/2012 - REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES
GOVERNAMENTAIS PARA OS EXERCICIOS DE 2010 a 2013)
Exigência do artigo 4
o
, §§ 3
o
 e 5
o
, da Lei n
o
 4.430, de 28/12/2009, que institui o PPAG
para os exercícios de 2010 a 2013
Revisão anual aprovada em Audiência Pública realizada em 29 de março de 2012,
justificativas das inclusões, exclusões e alterações de ações previstas no PPAG para 2012 e
2013, nas seguintes ações:
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Macro-objetivo: Fomentar, incentivar e viabilizar o desenvolvimento industrial e econômico
do Município.
Programa: Desenvolvimento industrial e econômico
Ação: Motivar empresas âncoras à implantação de shopping center.
Produto: Fonte de renda e divisa de mercado, bem como proporcionar lazer à população.
Altera-se o texto para melhor compreensão, passando a vigorar com a seguinte redação:
“motivar empresas âncoras a implantação do shopping center com o apoio da
Administração Pública Municipal”.
Ação: Apoio ao Desenvolvimento Econômico através de capacitação gerencial oferecida a
empreendedores que desejam aumentar o negócio.
Produto: Desenvolvimento Econômico com apoio a empreendedores
Retira-se do texto original a expressão “créditos financeiros” diante da impossibilidade do
Município oferecer créditos a empreendedores que não seja por meio de convênios previstos
em outra ação.
 
MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Macro-objetivo: Ações de incremento da arrecadação, modernização e otimização tributária
e financeira, bem como ações de diminuição da sonegação.
Programa: Modernização e incremento da ação tributária e financeira
Ação:Incremento do ISS.
Produto: Valores arrecadados e incrementados
Exclui-se essa ação por considerar que foi implantada com ações instituídas e integra a
primeira ação deste programa “manutenção e adaptação dos projetos de modernização e
otimização de ações tributárias”, ocorrendo duplicidade das ações.
Ficam os valores previstos nessa ação somados à primeira.
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Ação: Atualização do cadastro de imóveis da cidade
Produto: Valores arrecadados e incrementados
Registra-se o valor previsto para 2011 considerando a implantação dos serviços e sua
adequação para os exercícios posteriores.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Macro-objetivo: Fomentar, implantar e manter projetos diversificados de inclusão e
desenvolvimento social, bem como assistir a população carente específica em situação de
vulnerabilidade social.
Programa: Desenvolvimento social em expansão.
Ação: Projeto Inclusão Social Abrangente (Telecentros, Banco de Alimentos, produção
vegetal/rural, liberdade assistida, medidas socioeducativas...).
Produto: Serviços de Inclusão Social ofertados à população.
Retira-se da ação os projetos de implantação do Restaurante Popular e da Cozinha Popular,
reduzindo o valor previsto para 2013 de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil
reais) para R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) devido a inviabilidade de
implantação do projeto por limite populacional.
Ação: Realizar cadastro e diagnóstico de família para o Cadastro Único
Produto: Cadastro Único de família concluído.
Atualização do valor previsto para 2013, passando de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), levando em consideração as despesas efetuadas e
comprovadas no exercício de 2011 (alugueis/salários/energia elétrica/telefonia, etc...) com os
devidos acréscimos.
Ação: Atendimento a pessoas com deficiência com respectivos acompanhantes e a idosos
com o transporte coletivo gratuito
Produto: Ações de inclusão social ofertadas à população.
Alteração do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais) para melhor atendimento à demanda, em decorrência do aumento no
valor das passagens.
Macro-objetivo: Apoiar e dar suporte técnico às diversas entidades e aos conselhos
municipais das áreas afins.
Programa: Apoio e suporte a entidades e conselhos municipais
Ação: Projetos e parcerias para e entre associações e entidades de atuação comunitária rural e
urbana (geração de renda...).
Produto: Entidades e associações municipais atuando de forma integrada e em parceria.
3
Atualização do valor previsto para 2013, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), levando em consideração as despesas
efetuadas e comprovadas no exercício de 2011 com os devidos acréscimos
(alugueis/salários/energia elétrica/telefonia, etc...).
Macro-objetivo: Construções, reformas, ampliações e melhorias de espaços destinados à
assistência e ao desenvolvimento social e comunitário da população.
Programa: Infraestrutura física do desenvolvimento social
Ação: Ampliar o Centro Social de Itaúna, Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Produto: Centros de atuação social da Administração implantados.
Atualização do valor previsto para 2013 de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) 
para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), levando em consideração as despesas efetuadas e 
comprovadas no exercício de 2011 com os devidos acréscimos (alugueis, /salários/energia
elétrica/telefonia, etc...).
Ação: Centro de Convivência para idosos.
Produto: Centros de convivência para idosos em funcionamento.
Alteração do valor previsto para 2013 de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) para
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em função de ajustes devidos à extensão da
gratuidade de transporte público coletivo a idosos na faixa etária superior a 60 anos e inferior
a 65 anos.
Macro-objetivo: Instituir novos, bem como manter e ampliar os benefícios sociais ofertados
aos cidadãos deles necessitados.
Programa: Benefícios sociais
Ação: Inserir beneficiários de programas nos projetos de serviços de assistência social do
município
Produto: Beneficiários inseridos nos serviços de assistência social municipal.
Atualização do valor previsto para 2013 de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), considerando as despesas efetuadas e comprovadas
no exercício de 2011 com os devidos acréscimos (alugueis/salários/energia elétrica/telefonia,
etc...).
Ação: Manutenção e ampliação do atendimento dos diversos benefícios sociais (BPC,
benefícios eventuais, passagens...).
Produto: Benefícios sociais mantidos e ampliados.
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Atualização do valor previsto para 2013 de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) para 
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), considerando as despesas efetuadas e comprovadas
no exercício de 2011 com os devidos acréscimos (alugueis/salários/energia elétrica/telefonia,
etc...).
URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Macro-objetivo: Proteger, revitalizar e manter com qualidade o meio ambiente urbano e
rural, bem como prestar os serviços urbanos correlatos (praças, limpeza urbana) com
eficiência e eficácia.
Programa: Meio ambiente e serviços urbanos
Ação: Limpeza urbana (coleta, destinação, reciclagem, implantação da usina de tratamento...).
Produto: Serviços de limpeza urbana adequadamente executados.
Mantem-se o mesmo valor de 2011 para os exercícios de 2012 e 2013, sob pena de supressão
dos serviços contratados.
ESPORTES E LAZER
Macro-objetivo: Implantar e manter projeto de esporte e lazer, bem como reestruturar e
otimizar os projetos existentes garantindo a melhoria da qualidade de vida da população
através destas atividades;.
Programa: Promoção das atividades esportivas, através de pólo de desenvolvimento
esportivo com promoção do desporto de rendimento de participação e educacional.
Ação: Democratizar o acesso dos alunos das instituições de ensino à práticas esportivas,
estimulando a realização de atividades esportivas e de lazer, no contra turno escolar, inclusive
nos Jogos Escolares de Itaúna.
Produto: Promoção do esporte educacional com a realização de jogos escolares.
Verificando a duplicidade de ações, uniu-se a ação “estimular a prática de desporto
educacional realizando competições esportivas, fomentando a cultura esportiva saudável para
a construção da cidadania” com a ação “democratizar o acesso dos alunos das escolas
públicas a práticas esportivas. Estimular realização de atividades esportivas e lazer no contra
turno escolar”, somando seus valores e dando nova redação à ação, conforme enunciado
supracitado.
Ação: Promover e incentivar eventos e atividades esportivas, de rendimento ou de
participação, de lazer e sociais fomentando a integração da população com práticas saudáveis
e seguras, acrescentando também atividades paradesportivas.
Produto: Competições e eventos esportivos realizados, atividades esportivas promovidas.
Após análise dos grupos de trabalho, considerou-se que as três ações descritas a seguir
poderiam ser contempladas em uma única ação, conforme o enunciado acima mencionado e
somando seus valores.
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Ação 1: “Realizar competições esportivas motivando a prática e o aperfeiçoamento técnico
das modalidades, garantir a participação em eventos regionais, estaduais e nacionais.”
Ação 2: “Promover atividades esportivas para crianças e adolescentes, priorizando as com
vulnerabilidade social, pessoas com deficiência e idosos”.
Ação 3 : “Promover e incentivar as atividades esportivas de lazer e sociais, fomentando a
integração dos itaunenses com práticas saudáveis e seguras.”
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Macro-objetivo: Assegurar aos servidores efetivos da Prefeitura, SAAE e Câmara de Itaúna,
benefícios previdenciários.
Programa: Modernização da Previdência do Regime Próprio
Ação: Construção da sede própria para melhoria de acondicionamento físico visando
economicidade de aluguel
Produto: sede construída.
O Instituto não realizou a obra conforme previsto no exercício de 2011 devido à não aquisição
do terreno. Portanto, o valor previsto de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) do exercício
de 2011 será passado para o exercício de 2012, bem como o valor previsto para 2013 será
remanejado para 2012, somando o valor de R$ 333.000,00( trezentos e trinta e três mil reais)
no presente exercício.
Ação: Aquisição de terreno necessário à construção da sede própria
Produto: Espaço de interesse dos segurados inativos, pensionistas, servidores ativos e dos
diversos órgãos vinculados ao IMP.
Transfere-se o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) previsto para 2011 para 2012, uma
vez que o Instituto não adquiriu o terreno necessário para a construção de sua sede própria,
dependendo de definição do imóvel adequado para a referida construção e de uma comissão
de avaliação de imóveis a ser definida.
Ação: Manutenção do sistema informatizado do Ministério da Previdência Social – SIPREV
para emissão de CTC e extratos.
Produto: Formação de banco de dados.
O sistema foi implantado, inclusive com a realização do cadastramento dos servidores e está
sendo alimentado os dados no sistema SIPREV. Os valores previstos para 2012 são para
operacionalizar e consolidar a execução do sistema informatizado com a leitura dos
programas e conversão de dados. Transfere-se o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais)
previsto para 2011 para 2013, apenas para manutenção do sistema.
Ação: Implementação da compensação previdenciária, através do sistema informatizado
COMPREV do Ministério da Previdência Social.
Produto: Compensação previdenciária efetivada.
6
O sistema de compensação previdenciária se encontra implantado. Dessa forma, transfere-se o
valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) previsto para 2011 para 2013 visando à
manutenção do sistema.
Ação: Atualização da estrutura organizacional do IMP com implantação de concurso público e
criação do controle interno
Produto: Estrutura organizacional atendendo às necessidades do Instituto.
Na inviabilidade de abertura de concurso público para o presente exercício e de alterações na
estrutura organizacional com criação do controle interno, transfere-se o valor de R$ 25.000,00
para o exercício de 2013.
EDUCAÇÃO E CULTURA
Macro-objetivo: Articular, promover, fomentar e desenvolver a área cultural incentivando as
manifestações culturais de diversos segmentos.
Programa: Desenvolvimento cultural
Ação: Projeto Cultura e Arte para todos (atividades culturais, artísticas, eventos, espaços
físicos, oficinas...)
Produto: Atividade e evento ofertados à população.
O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reis) previsto para 2012 e 2013 deve ser atualizado
para R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) uma vez que somente o evento carnaval, ocorrido
em 2012, ultrapassou essa estimativa. Estão ainda previstos os seguintes eventos: Artes de
Maio, Música na Praça, Reinado, Arraial das Creches, Folia de Reis, Dia da Independência e
Cantata de Natal. Esses eventos têm custos que justificam às necessidades de previsão maior
com o investimento.
Todos os outros macro-objetivos, programas, ações e produtos permanecem inalterados.
Eugênio Pinto
 Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago Graciane Rafisa Saliba 
Procurador-Geral do Município Controladora-Geral do Município
Adriano Machado Diniz Afonso Custódio Nascimento
Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Administração
Cristiano Dias Carneiro Geraldo Roberto da Silva
Presidente do IMP Diretor-Geral do SAAE