norma nº 4675/2012

LEI No 4.675, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a anuir na transferência de imóveis
doados nas condições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anuir na
transferência dos imóveis doados à empresa Metalúrgica Betim Ltda. para a empresa
Metalúrgica Itaúna Ltda. – ME, CNPJ 06.194.640/0001-66, Inscrição Estadual 001893415.00-
92, com endereço na Avenida Manoel Ribeiro da Silva, n
o 921, Bairro João Paulo II, nesta
cidade, sob a forma de doação, para fins de expansão de suas atividades em sede própria.
Parágrafo único. Os imóveis a que se refere o caput deste artigo foram objetos
de doação à empresa Metalúrgica Betim Ltda. autorizada pela Lei n
o 3.760, de 30 de dezembro
de 2002 e Lei n
o 3.811, de 14 de agosto de 2003, revogadas mediante o Decreto n
o 4.970, de 08
de janeiro de 2007, com fundamento no parágrafo único do artigo 3
o
, das mencionadas Leis.
Art. 2
o Os imóveis objetos da transferência constituem-se das seguintes áreas:
I – Lote 03B, Quadra 58, Zona 09, localizado na Fazenda dos Gorduras, com
9.000 m2
(nove mil metros quadrados) confrontando 45,00 metros pela frente com a Av. Manoel
Ribeiro da Silva; 200,00 metros pela lateral direita confrontando com o Lote 03C, de
propriedade do Município; 200,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o Lote 03A, de
propriedade do Município; 45,00 metros pelos fundos confrontando, também, com terreno do
Município, matriculado sob o n
o 34.962, Livro 2-FH, Fls. 162, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna – MG.
II – Lote 03C, Quadra 58, Zona 09, localizado na Fazenda dos Gorduras, com
9.000 m2
(nove mil metros quadrados), confrontando 45,00 metros pela frente com a Av. Manoel
Ribeiro da Silva; 200,00 metros pela lateral direita confrontando com o Lote 03D; 200,00 metros
pela lateral esquerda confrontando com o Lote 03B; 45,00 metros pelos fundos confrontando
com terreno do Município; matriculado sob o n
o 34.963, Livro 2-FH, Fls.163, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna – MG.
Art. 3
o As áreas doadas à Metalúrgica Betim Ltda. pelas vias das Leis n
o 3.760,
de 30 de dezembro de 2002 e n
o 3.811, de 14 de agosto de 2003, ao serem transferidas à
Metalúrgica Itaúna Ltda manterão a finalidade específica que é a instalação e expansão industrial
da empresa ora beneficiária, a qual ficará vinculada ao atendimento das seguintes condições:
I – dedicar-se às atividades descritas em seu contrato social;
II – evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I
deste artigo;
III – não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12
(doze) meses de inatividade;
IV – em caso de edificações, elaborar projetos de construção civil e submetê-los à
apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura
Municipal de Itaúna e implantar projeto de segurança com a aprovação prévia do Corpo de
Bombeiros local;
V – recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre as atividades de prestação de serviço à
Fazenda Municipal de Itaúna, mesmo em caso de alteração ou expansão das atividades e de
representações comerciais;
VI – declarar o VAF-DAMEF em favor do Município anuente;
VII – afixar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, placa indicativa do investimento do
Município realizado sobre a atividade econômica da empresa beneficiária, na forma
regulamentada por Decreto.
VIII – recolher, na forma da Lei Municipal n
o 3.690, de 18 de fevereiro de 2002,
no prazo de até (30) trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor
da avaliação dos imóveis, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente
– FMMA e 1% (um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal
de Assistência Social;
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições previstas neste
artigo implicará a reversão dos imóveis à municipalidade, sem que caiba à beneficiária qualquer
direito à indenização por benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4
o Fica permitido à empresa beneficiária a utilização dos imóveis para
garantia de financiamentos junto a instituições financeiras de fomento para fins de investimentos
na empresa, com a garantia de hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
Parágrafo único. Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de transferência
e atendidas as condições previstas no artigo 3
o desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de
reversão dos imóveis.
Art. 5
o Caberá à empresa beneficiária a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga de escritura.
Art. 6
o Na escritura deverá constar cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10
(dez) anos, conforme previsto no inciso VI da Lei n
o 3.498/99, com as alterações introduzidas
pela Lei n
o 4.342/08.
Parágrafo único. Efetivada a transferência na forma descrita no caput deste
artigo, a Metalúrgica Betim Ltda. tem por reconhecida a pretensão do Município na ação judicial
n
o 0338.07.063.738-8 que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, ficando a empresa
Metalúrgica Itaúna Ltda. com os ônus das despesas processuais e honorários sucumbenciais,
estipulados no mínimo legal, na forma do artigo 20, § 3
o
, c/c com o artigo 259, V, ambos do
CPC, na condição de assuntor da dívida, segundo a avaliação contida no artigo 7
o desta Lei .
Art. 7
o Para formalizar o ato de transmissão do domínio, atualização e baixa no
cadastro e no balanço patrimonial do Município, a área total foi avaliada por comissão especial
ao preço de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais).
Art. 8
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n
o 4.970,
de 8 de janeiro de 2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2012.
Eugênio Pinto
 Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município