norma nº 4676/2012

LEI No 4.676, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Autoriza prorrogação de prazo previsto no artigo 7
o da Lei n
o 4.640, de 3 de
janeiro de 2012, e no artigo 9
o da Lei n
o
 4.660, de 9 de abril de 2012, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo municipal autorizado a prorrogar por mais 6 (seis)
meses o prazo previsto no artigo 7
o da Lei n
o 4.640, de 3 de janeiro de 2012, e no artigo 9
o da Lei
n
o 4.660, de 9 de abril de 2012, respectivamente, visando ao atendimento da necessidade
temporária de custeio dos aluguéis para abrigar as famílias dos permutantes.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município