norma nº 4678/2012

LEI No 4.678, DE 12 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos
para os fins que menciona e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Ficam desafetadas as seguintes áreas de terreno da municipalidade:
I. área com 560,00 m², situada na Quadra 17-A, do Bairro Pio XII, nesta cidade, a
ser desmembrada da área verde identificada como Lote 13, com as seguintes medidas e
confrontações: 12,96 metros, mais 18,45 metros de frente para a Rua B; 19,91 metros pela lateral
direita confrontando com terreno de propriedade do Município de Itaúna; 17,70 metros pela
lateral esquerda confrontando com terreno de propriedade do Município de Itaúna; e 26,35
metros pelos fundos, confrontando com a área verde de propriedade do Município de Itaúna,
procedente da matrícula n
o 44172, Livro 2 HC, Fls. 172 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
II. área com 440,10 m², situada na Quadra 17-A, do Bairro Pio XII, nesta cidade,
a ser desmembrada da área de equipamentos comunitários, com as seguintes medidas e
confrontações: 22,57 metros de frente para a Rua B; 19,61 metros pela lateral direita
confrontando com terreno de propriedade do Município de Itaúna; 19,91 metros pela lateral
esquerda confrontando com terreno de propriedade do Município de Itaúna; e 22,56 metros pelos
fundos, confrontando com terreno de propriedade do Município de Itaúna, procedente da
matrícula n
o 44172, Livro 2 HC, Fls. 172 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único. Para compensação ambiental da área a que se refere o inciso I,
do artigo 1º desta Lei, fica indicada a área com 1.000,10 m², situada no lote 16, da Quadra 17-C,
do Bairro Pio XII, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: 55,13 metros de
frente para a Rua B; 24,20 metros, mais 7,05 metros, mais 3,65 metros pela lateral direita
confrontando com terreno de propriedade do Município de Itaúna, Quadra 17-C; 32,56 metros
pela lateral esquerda confrontando com o Lote 16 de propriedade do Município de Itaúna; e
32,56 metros pelos fundos, confrontando com terreno de propriedade do Município de Itaúna,
Quadra 17-C, procedente da matrícula n
o 44172, Livro 2 HC, Fls. 172 do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, a ser averbada como área verde, visando à manutenção, ampliação e
melhoria da cobertura vegetal.
Art. 2
o As áreas desafetadas na forma do artigo 1
o desta Lei passam a constituir
bens dominiais, nos termos do artigo 99, inciso III, da Lei Federal n
o 10.406, de 10 de janeiro de
2002.
Art. 3
o O Poder Executivo Municipal fará as necessárias alterações no cadastro
municipal, delimitando os lotes e consequentes registros das áreas desafetadas no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4
o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Fraternidade Brasileira
de Assistência aos Condenados – FBAC, CNPJ n
o 01.528.418/0001-39, com sede na Rua
Olímpio Arruda, n
o 367, Bairro Belvedere, nesta cidade, os imóveis descritos nos incisos I e II
do artigo 1
o desta Lei, para instalação de sua sede própria e desenvolvimento das atividades
previstas em seu estatuto social.
Art. 5
o Para os fins desta Lei, a doação vinculará a entidade donatária ao
atendimento das seguintes condições:
I. dedicar-se, exclusivamente, às atividades descritas em seu estatuto social;
II. construir sua sede, transferir seu endereço e iniciar suas atividades no local no
prazo de 3 (três) anos a partir da assinatura da escritura de doação.
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas da
legislação ambiental vigente, inclusive as de licenciamento.
IV. apresentar projeto de construção civil e submetê-lo à análise e aprovação da
Divisão de Análise de Projetos e Fiscalização da Prefeitura, antes do início das obras de
construção ou ampliação.
V. elaborar projeto de segurança e submetê-lo à aprovação junto ao Corpo de
Bombeiros local.
VI. afixar placa indicativa do incentivo do Município realizado sobre a atividade
da associação, na forma regulamentada por decreto.
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições previstas neste
artigo implicará a reversão dos imóveis ao Município, sem que caiba à donatária qualquer direito
à indenização por benfeitorias realizadas nos bens.
Art. 6
o Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, as áreas foram avaliadas por comissão composta de 3 (três)
membros, ao valor total de R$ 110.011,00 (cento e dez mil e onze reais).
Art. 7
o As despesas com emolumentos cartoriais relativos à outorga de escrituras
correrão à conta de entidade donatária.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI da Lei n
o 3.498/99,
com as alterações da Lei n
o 4.342/08.
Art. 8
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município