norma nº 4679/2012

LEI No 4.679, DE 25 DE JULHO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, em até 
R$1.635.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil reais), no exercício vigente, a dotação
orçamentária de classificação funcional programática n
o 02.08.02.15.452.0076.2.924 –
3.3.90.3900 – Ficha 2204, destinada a atender as despesas decorrentes da execução indireta do
serviço de limpeza urbana.
Art. 2
o Para fazer face à suplementação de que trata esta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n
o 4.320/64, a proceder à anulação
das seguintes dotações orçamentárias e respectivos valores:
I. 02.10.02.10.302.0035.2.252 – 3.3.50.4300 - Ficha 4992 -------- R$ 1.195.000,00
II. 02.05.03.04.122.0026.1191 – 4.4.90.5100 – Ficha 1315 ------- R$ 66.000,00
III. 02.05.03.04.122.0026.1191 – 4.4.90.5200 – Ficha 1319 ------ R$ 234.000,00
IV. 02.08.02.15.451.0070.2964 – 4.4.90.5100 – Ficha 2160 ------ R$ 140.000,00
Total ----------------------------------------------------------------------- R$ 1.635.000,00
Art. 3
o A suplementação de que trata esta Lei não onera o percentual estabelecido
no caput do artigo 6
o da Lei n
o 4.639, de 26 de dezembro de 2011.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2012
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Sócrates Luciano Bernardes Afonso Custódio do Nascimento
Secretário M. de Urb. e Meio Ambiente Secretário Municipal de Administração
Vanésia Aparecida Lima Bernardes Frederico Dutra Santiago
Secretária Municipal de Saúde Procurador-Geral do Município